Marcos Legais

Estes diplomas legais asseguram que as pessoas com deficiência como os autistas, gozem dos mesmos direitos que os demais indivíduos e convivam com melhor bem-estar na sociedade.

·  Constituição Federal de 1988

·  Lei de Cotas (Lei 8.123, 1991)

·  Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/BPC (Lei 8.742, de 1993)

·  Lei do Passe Livre em Transporte Coletivo Interestadual (Lei 8.899, 1994)

·  Lei de Isenção dos Impostos (Lei 8.889, de 1994)

·  Lei de Atendimento Prioritário (Lei 10.048, de 2000)

·  Lei Brasileira de Sinais (Lei 10.436, 2000)

·  Lei de Acessibilidade (Lei10.098, de 2000)

·  Lei do Cão-Guia (Lei 11.126, 2005)

·  Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2006 – Decreto Legislativo 186, de 2008, que aprova o Decreto Federal 6.949, de 2009 promulgando-o)

·  Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011)

·  Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764, de 2012)

·  Decreto 8.368, de 2014, regulamenta a Lei Berenice Piana

·  Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015)

·  Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018)

·  Lei 13.652/2018 institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo

·  Lei da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Lei 13.977, de 2020)

·  Lei da Mobilidade de Educação Bilíngue de Surdos (Lei 14.191, de 2021)

·  Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limites, lançado em 2011 e relançado em 2023

·  Lei do Cordão de Girassol (Lei 14.624, de 2023)

·  Lei 14.622/2023: Garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados

·  Lei 15.249/2025, incentiva o uso da CAA (Comunicação Aumentativa Alternativa) em espaços públicos e privados

·  Decreto 12.773/2025 que indica que o estudo de caso individual faz parte do processo de inclusão

·  Lei do Diagnóstico em Adultos e Idosos (Lei 15.256, de 2025)

·  Lei 15.365/2026 institui o Dia Nacional do Orgulho Autista

·  Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378, de 2026)

·  Lei Federal 15.326/2026, garante direitos trabalhistas para professores da Educação Infantil

·  Lei Federal 15.344/2026, cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica

·  Decreto 12.773/2026, institui a Política Nacional de Educação Especial e a Rede Nacional de Educação Inclusiva

·  Plano Nacional de Educação 2026 a 2036 (Lei 15.338, de 2026)

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O que falta não é lei, mas organização, prioridade, capacitação e compromisso real do Estado: essas legislações, quando bem aplicadas, promovem justiça e transformam a vida das pessoas autistas e de suas famílias, garantindo proteção integral aos autistas e suporte às famílias ao longo de suas vidas.

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